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Artigo 97.º

Processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
  2. 2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução;
    2. b)Defesa do arguido;
    3. c)Decisão;
    4. d)Execução.
  3. 3 -Independentemente da fase do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.