Art.º 59 · Lei n.º 124/2015 — Competência

1 -Compete ao conselho diretivo:
1. a)Analisar a proposta de plano de atividades para o ano seguinte, apresentada pelo bastonário da OMD, e definir esse plano enviando-o para aprovação do conselho geral.
2. b)Analisar a proposta de orçamento apresentada pelo bastonário da OMD, elaborar o projeto de orçamento e apresentá-lo ao conselho geral para discussão e votação;
3. c)Apresentar ao conselho geral, para discussão e votação, o relatório e contas do exercício anterior;
4. d)Autorizar os vários órgãos colegiais a realizar despesas e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessário;
5. e)Deliberar sobre a criação de serviços operacionais regionais ou locais bem como outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional e elaborar e aprovar os respetivos regulamentos;
6. f)Elaborar o regulamento eleitoral da OMD, nomeadamente, o processo eleitoral dos colégios de especialidade a submeter à aprovação do conselho geral;
7. g)Elaborar o regulamento de comunicações, convocatórias e notificações por meios eletrónicos nos termos do presente Estatuto a submeter à aprovação do conselho geral;
8. h)Propor ao conselho geral o projeto de regulamento acerca da figura do referendo, a submeter à aprovação do conselho geral;
9. i)Aprovar regulamentos de comissões, conselhos e gabinetes internos;
10. j)Elaborar, para aprovação pelo conselho geral, o regulamento de inscrição.
11. k)Deliberar, no prazo de 60 dias, sobre os pedidos de inscrição e admissão, bem como sobre as diversas figuras de reconhecimento, nos termos e condições previstas no presente Estatuto e demais legislação aplicável.
12. l)Propor a criação de novas especialidades e atribuir os respetivos títulos;
13. m)Aprovar a criação de competências setoriais;
14. n)Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão temporária das funções, do bastonário da OMD ou dos seus membros, ou sobre os membros do conselho fiscal;
15. o)Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD dos seus membros, do bastonário da OMD ou do conselho fiscal;
16. p)Deliberar sobre a substituição dos seus membros e do bastonário da OMD de acordo com o estabelecido no presente Estatuto;
17. q)Elaborar os pareceres e propostas previstos no presente Estatuto e os que lhe forem cometidos pelo bastonário ou pelo conselho deontológico e de disciplina;
18. r)Propor ao conselho geral os valores das quotas a pagar pelos membros, e das taxas;
19. s)Elaborar e propor para aprovação do conselho geral o regulamento do regime de cobrança e isenção de quotas e taxas;
20. t)Arrecadar e gerir receitas e satisfazer as despesas;
21. u)Administrar as doações ou legados feitos à OMD e aceites pelo bastonário, salvo quando se destinem a serviços e instituições dirigidos por órgão autónomo;
22. v)Promover a cobrança de receitas da OMD;
23. w)Alienar ou onerar bens e contrair empréstimos;
24. x)Fixar os valores das despesas e ajudas de custo decorrentes de participação, representação ou deslocação ao serviço da OMD relativamente a todos os membros da OMD;
25. y)Reapreciar todas as suas deliberações reenviadas pelo bastonário que preside e tomar nova posição sobre elas, se não mantiver as anteriores;
26. z)Promover e acreditar, regulamentando, ações de formação contínua e formas de aprendizagem à distância;
27. aa)Suspender e anular a admissão e a inscrição nos termos previstos no presente Estatuto;
28. bb)Dirigir os serviços operacionais e técnicos da OMD;
29. cc)Reclamar junto dos respetivos órgãos da OMD sobre atos com os quais, fundamentadamente, não concorde, decidindo deles recorrer ou não nos termos previstos no presente Estatuto;
30. dd)Autorizar a utilização de símbolo institucional para fins legítimos e identificados em deliberação especial;
31. ee)Criar emblemas ou siglas exclusivos dos serviços técnicos e operacionais da OMD;
32. ff)Solicitar a qualquer órgão competente, designadamente ao conselho deontológico e de disciplina, a elaboração de pareceres e a colaboração destes;
33. gg)Colaborar, emitir pareceres e propostas sobre a legislação de interesse para a medicina dentária e a saúde oral;
34. hh)Executar deliberações de outros órgãos de acordo com o previsto no presente Estatuto e demais regulamentos;
35. ii)Deliberar sobre os assuntos que respeitem ao exercício da medicina dentária, aos interesses dos médicos dentistas e à gestão da OMD, bem como exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram;
36. jj)Aprovar o seu regimento.
2 -O conselho diretivo pode cometer a algum dos seus membros qualquer das atribuições indicadas no número antecedente que, pela sua natureza, não seja incompatível com o exercício individual.

Artigo 59.º — Competência

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