Art.º 111 · Lei n.º 125/2015 — Receitas da Ordem

1 -Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:
1. a)O produto das quotas dos seus membros;
2. b)O produto de taxas, preços e quaisquer outros montantes cobrados por remoção de obstáculos, serviços prestados ou atividades desenvolvidas;
3. c)As liberalidades, as dotações e os subsídios que lhe sejam feitos ou concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas;
4. d)Os juros dos depósitos bancários e das aplicações financeiras;
5. e)O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem e o produto da sua alienação;
6. f)O produto das multas aplicadas por infrações disciplinares;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.
2 -A cobrança dos créditos resultantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior segue o processo de execução tributária.

Artigo 111.º — Receitas da Ordem