Art.º 17 · Lei n.º 125/2015 — Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral

1 -São deveres dos membros efetivos da Ordem, em geral:
1. a)Participar na vida institucional da Ordem;
2. b)Pagar as quotas;
3. c)Contribuir para o prestígio da Ordem;
4. d)Outros previstos na lei.
2 -É ainda dever dos membros efetivos da Ordem exercer a sua atividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida animal, a prossecução da sanidade animal e a colaboração na defesa da saúde pública, de acordo com as normas legais, éticas e deontológicas aplicáveis.
3 -Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos, em especial, a deveres e obrigações para com a comunidade, para com os utentes dos serviços, para com a Ordem e para com os outros membros da Ordem.
4 -A deontologia profissional dos veterinários é objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os princípios constantes dos artigos seguintes do presente Estatuto.
5 -O código deontológico veterinário é aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.

Artigo 17.º — Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral