Art.º 23-A · Lei n.º 125/2015 — Cessação do mandato dos membros dos órgãos sociais

1 -A cessação do mandato dos membros dos órgãos sociais pode ser determinada em assembleia geral expressamente convocada para esse efeito.
2 -A revogação dos mandatos dos membros do conselho diretivo, do conselho profissional e deontológico, do conselho fiscal e do conselho de supervisão carece de aprovação por maioria de três quartos dos membros da assembleia geral.
3 -A assembleia geral que revogar o mandato da totalidade ou da maioria dos membros do conselho diretivo, do conselho profissional e deontológico, do conselho fiscal ou do conselho de supervisão deve eleger uma comissão transitória que assuma as funções de cada um desses órgãos até a realização de eleições, que devem ter lugar no prazo de 90 dias.
4 -O mandato das comissões transitórias cessa com a eleição de novos órgãos.

Artigo 23.º-A — Cessação do mandato dos membros dos órgãos sociais