Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho diretivo:
    1. a)Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;
    2. b)Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração Pública em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições;
    3. c)Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da profissão de médico veterinário e propor as alterações que entenda convenientes;
    4. d)Executar as deliberações da assembleia geral;
    5. e)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais;
    6. f)Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas cédulas profissionais;
    7. g)Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas;
    8. h)Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza;
    9. i)Propor à assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem;
    10. j)Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos membros da Ordem;
    11. k)Administrar o património da Ordem;
    12. l)Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho profissional e deontológico, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem;
    13. m)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    14. n)Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim periódico, como órgão informativo da Ordem;
    15. o)Exercer as competências em matéria de cooperação e de reconhecimento das qualificações profissionais;
    16. p)Fixar a sede das delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;
    17. q)Fixar a percentagem do montante das quotas a atribuir às delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;
    18. r)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    19. s)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.
  2. 2 -Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b), c), e), f), i), l), m), o), p) e r) do número anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.
  3. 3 -Dos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do número anterior, cabe recurso para o conselho diretivo.