Art.º 45 · Lei n.º 125/2015 — Competência

1 -Compete ao conselho diretivo:
1. a)Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;
2. b)Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração Pública em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições;
3. c)Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da profissão de médico veterinário e propor as alterações que entenda convenientes;
4. d)Executar as deliberações da assembleia geral;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais;
6. f)Propor à assembleia geral a criação de novas especialidades e colégios de especialidades e, consultado o respetivo colégio de especialidade, propor a sua extinção;
7. g)Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas cédulas profissionais;
8. h)Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas;
9. i)Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza;
10. j)Propor à assembleia geral ou ao conselho de supervisão, consoante o caso, o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem;
11. k)Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos membros da Ordem;
12. l)Administrar o património da Ordem;
13. m)Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho profissional e deontológico, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem;
14. n)Elaborar e aprovar o seu regimento;
15. o)Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim periódico, como órgão informativo da Ordem;
16. p)Exercer as competências em matéria de cooperação e de reconhecimento das qualificações profissionais;
17. q)Fixar a sede das delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;
18. r)Fixar a percentagem do montante das quotas a atribuir às delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;
19. s)Elaborar e aprovar o seu regimento;
20. t)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.
2 -Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b), c), e), g), j), m), n), p), q) e s) do número anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.
3 -Dos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do número anterior, cabe recurso para o conselho diretivo.

Artigo 45.º — Competência

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