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Artigo 48.º

Competências e obrigações

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem em juízo e fora dele;
    2. b)Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;
    3. c)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo;
    4. d)Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.
  2. 2 -Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d) do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira reunião que se efetuar após a sua prática.
  3. 3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.