Art.º 48 · Lei n.º 125/2015 — Competências e obrigações

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Representar a Ordem em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;
3. c)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo;
4. d)Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.
2 -Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d) do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira reunião que se efetuar após a sua prática.
3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 48.º — Competências e obrigações