Art.º 90 · Lei n.º 125/2015 — Prescrição das sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
1. a)De dois anos, as de advertência e de repreensão registada;
2. b)De quatro anos, a de multa;
3. c)De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.
2 -O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar se torne definitiva.
3 -A prescrição da sanção disciplinar envolve a prescrição da sanção acessória que não tiver sido executada, bem como dos efeitos da sanção que ainda se não tiverem verificado.

Artigo 90.º — Prescrição das sanções disciplinares