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Artigo 23.º

Competências e obrigações

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais;
    2. b)Presidir à direção e designar os respetivos vogais;
    3. c)Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional;
    4. d)Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais;
    5. e)Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;
    6. f)Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos respetivos regulamentos;
    7. g)Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência;
    8. h)Designar o provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do conselho de supervisão.
  2. 2 -O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem.
  3. 3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.