Art.º 58 · Lei n.º 126/2015 — Receitas

1 -Constituem receitas da Ordem:
1. a)As quotas pagas pelos seus membros;
2. b)As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;
3. c)O produto da venda das suas publicações;
4. d)As doações, heranças, legados e subsídios;
5. e)Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras;
6. f)As receitas provenientes de atividades e projetos;
7. g)Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.
2 -As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.
3 -As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade.
4 -As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 58.º — Receitas