Art.º 61-A · Lei n.º 126/2015 — Atos da profissão de nutricionista

1 -O ato do nutricionista visa a proteção e promoção da saúde, prevenção, controlo e tratamento da doença.
2 -São atos próprios dos nutricionistas os que correspondam ao exercício em exclusivo da atividade de avaliação, diagnóstico, prescrição, intervenção e monitorização alimentar e nutricional.
3 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito.
4 -Os nutricionistas têm ainda competência para:
1. a)Exercer atividades de planeamento, implementação, gestão, comunicação, inovação, segurança e sustentabilidade alimentar e nutricional dirigida a pessoas, grupos, organizações ou comunidades;
2. b)Exercer atividades técnico-científicas de investigação, ensino, formação, educação, gestão e organização no âmbito da alimentação e nutrição.
5 -Os atos referidos no número anterior não são atos expressamente reservados pela lei aos nutricionistas para efeitos do artigo 30.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 61.º-A — Atos da profissão de nutricionista