Art.º 36 · Lei n.º 127-B/97 — Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas

1 -Fica o Governo autorizado a elevar a taxa aplicável ao álcool etílico até ao limite da taxa aplicável às bebidas espirituosas e a introduzir a isenção do imposto sobre o álcool desnaturado destinado a fins terapêuticos e sanitários.
2 -Os artigos 4.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
Isenções
1. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Fica isenta do imposto sobre as bebidas alcoólicas, até 30 l do produto acabado, por vitivinicultor, a aguardente produzida em pequenas destilarias aprovadas, nos termos do artigo 20.º-A, desde que a mesma se destine a autoconsumo.
  Artigo 16.º
  Taxa aplicável aos produtos intermédios
  A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9500$00 por hectolitro.
  Artigo 18.º
  Taxa aplicável às bebidas espirituosas
  A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 163200$00 por hectolitro.
3 -Fica o Governo autorizado a estabelecer uma taxa reduzida, que não poderá exceder 50% da taxa normal nacional do imposto especial de consumo, para a cerveja fabricada por pequenas empresas independentes registadas que não produzam mais de 200000 hl de cerveja por ano.

Artigo 36.º — Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas