Art.º 38 · Lei n.º 127-B/97 — Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1 -O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
  a)...
  b)Embarcações referidas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio;
  c)...
  d)Veículos de transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro;
  e)Motores fixos.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -O petróleo colorido e marcado só pode ser utilizado no aquecimento, na iluminação e nos usos previstos no n.º 3 do presente artigo.
11. 11 -...
2 -O disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, entra em vigor no dia 1 de Julho de 1998.

Artigo 38.º — Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)