- 1 -Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 81.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 03/09/2015
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Em vigor desde 03/09/2015