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Artigo 12.º

Outros apoios especiais

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 01/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante previsto no n.º 2 do artigo 10.º pode ser acrescido, nos termos a regulamentar, de um apoio especial nos seguintes casos:
    1. a)Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas;
    2. b)Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de doença crónica;
    3. c)Quando existam, no agregado familiar, pessoas idosas em situação de grande dependência;
    4. d)Para compensar despesas de habitação.
  2. 2 -A decisão sobre a atribuição do acréscimo de prestação consagrado no número anterior será determinada no âmbito do processo a que se refere o artigo 17.º desta lei.