Art.º 12 · Lei n.º 13/2003 — Outros apoios especiais

1 -O montante previsto no n.º 2 do artigo 10.º pode ser acrescido, nos termos a regulamentar, de um apoio especial nos seguintes casos:
1. a)Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas;
2. b)Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de doença crónica;
3. c)Quando existam, no agregado familiar, pessoas idosas em situação de grande dependência;
4. d)Para compensar despesas de habitação.
2 -A decisão sobre a atribuição do acréscimo de prestação consagrado no número anterior será determinada no âmbito do processo a que se refere o artigo 17.º desta lei.

Artigo 12.º — Outros apoios especiais