Art.º 15-G · Lei n.º 13/2003 — Pensões

1 -Consideram-se rendimentos de pensões o valor anual das pensões, do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
1. a)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias;
3. c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
4. d)Pensões de alimentos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga.

Artigo 15.º-G — Pensões