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Artigo 22.º

Cessação do direito

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 28/10/2005. Ver a versão consolidada

O rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos:

  1. a)Quando deixem de se verificar os requisitos e condições de atribuição;
  2. b)Na falta de celebração do programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado;
  3. c)Com o incumprimento reiterado das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei;
  4. d)90 dias após a verificação da suspensão da prestação prevista no n.º 6 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 28.º;
  5. e)No caso de falsas declarações;
  6. f)Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade;
  7. g)Por morte do titular.