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Artigo 22.º

Cessação do direito

Redação registada como em vigor em 01/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

O rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos:

  1. a)Quando deixem de se verificar os requisitos e condições de atribuição;
  2. b)90 dias após a sua atribuição nos casos em que não tenha sido celebrado o programa de inserção, por razões exclusivamente imputáveis ao interessado;
  3. c)Com o incumprimento reiterado e injustificado das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei;
  4. d)(Revogada.)
  5. e)Por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou de formação profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro;
  6. f)No caso de falsas declarações;
  7. g)Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade;
  8. h)Por morte do titular.