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Artigo 34.º

Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 28/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção, adiante designada por CNRSI, é um órgão de consulta do Ministro da Segurança Social e do Trabalho para acompanhamento e avaliação do rendimento social de inserção.
  2. 2 -A CNRSI integra representantes ministeriais dos sectores da segurança social, do emprego e formação profissional, da educação e da saúde.
  3. 3 -Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e das confederações sindicais e patronais.
  4. 4 -A CNRSI é nomeada por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.