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Artigo 5.º

Conceito de agregado familiar

Redação registada como em vigor em 01/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da presente lei, considera-se que, para além do titular e desde que com ele vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar:
    1. a)O cônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto há mais de um ano;
    2. b)Os parentes menores;
    3. c)Os menores, adoptados plenamente;
    4. d)Os menores, adoptados restritamente;
    5. e)Os afins menores;
    6. f)Os tutelados menores;
    7. g)Os menores que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores;
    8. h)Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal respectivo tenha sido iniciado.
  2. 2 -Para efeitos da presente lei, desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar e sejam maiores, são igualmente susceptíveis de integrar o agregado familiar do titular nos termos a definir por decreto regulamentar:
    1. a)Os parentes em linha recta;
    2. b)Os adoptados plenamente;
    3. c)Os adoptados restritamente;
    4. d)Os tutelados;
    5. e)Os afins;
    6. f)Os adoptantes.