O regime definido nesta lei é aplicável à renovação dos actuais contratos em vigor celebrados nos termos dos Decretos-Leis n.os 363/85, de 10 de Setembro, e 10/2000, de 10 de Fevereiro.
O regime definido nesta lei é aplicável à renovação dos actuais contratos em vigor celebrados nos termos dos Decretos-Leis n.os 363/85, de 10 de Setembro, e 10/2000, de 10 de Fevereiro.