São competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei as seguintes entidades:
- a)Guarda Nacional Republicana;
- b)Polícia de Segurança Pública;
- c)Inspecção-Geral do Trabalho;
- d)Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes;
- e)Direcção-Geral de Viação;
- f)Direcção-Geral de Transportes Terrestres.