Art.º 8 · Lei n.º 13/2006 — Dos vigilantes

1 -No transporte de crianças é assegurada, para além do motorista, a presença de um acompanhante adulto designado por vigilante, a quem compete zelar pela segurança das crianças.
2 -São assegurados, pelo menos, dois vigilantes quando:
1. a)O veículo automóvel transportar mais de 30 crianças ou jovens;
2. b)O veículo automóvel possuir dois pisos.
3 -A presença do vigilante só é dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiro de passageiros.
4 -O vigilante ocupa um lugar que lhe permita aceder facilmente às crianças transportadas, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Garantir, relativamente a cada criança, o cumprimento das condições de segurança previstas nos artigos 10.º e 11.º;
2. b)Acompanhar as crianças no atravessamento da via, usando colete retrorreflector e raqueta de sinalização, devidamente homologados.
5 -Cabe à entidade que organiza o transporte assegurar a presença do vigilante e a comprovação da sua idoneidade.
6 -Considera-se indiciador da falta de idoneidade para exercer a actividade de vigilante a declaração judicial de delinquente por tendência ou condenação transitada em julgado:
1. a)Em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal;
2. b)Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual.
7 -As condenações previstas no número anterior não afectam a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impedem a entidade organizadora do transporte de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade do vigilante.

Artigo 8.º — Dos vigilantes

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