São aditadas à tabela i-A e à tabela ii-A, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, respetivamente, a substância tapentadol (3-[(1R,2R)-3-(dimetilamino)-1-etil-2-metilpro-pil]fenol) e a substância 4-metilmetcatinona (mefedrona).
Artigo 2.º — Alteração das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Vigente desde: 26/03/2012