Art.º 10 · Lei n.º 13/2013 — Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás

1 -Os interessados em obter título profissional para o exercício da atividade de técnico de auto/gás devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Ter mais de 18 anos;
2. b)Possuir a escolaridade mínima obrigatória ou certificação de competências que dê essa equivalência.
2 -Para além dos requisitos indicados no número anterior, os candidatos ao exercício da atividade de técnico de auto/gás devem ainda reunir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir formação adequada na área da mecânica ou mecatrónica automóvel, designadamente:
  1. i)Curso de mecânica ou mecatrónica automóvel, constante do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.;
  2. ii)Certificação profissional obtida em processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, de mecânica ou mecatrónica automóvel;
  3. iii)Outra formação adequada na área da mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., ou por decisão das entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º;
  4. iv)Experiência superior a três anos em mecânica automóvel demonstrada através da apresentação de curriculum vitae, acompanhado por declaração das respetivas entidades empregadoras que corrobore a experiência desenvolvida;
2. b)Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de técnico de auto/gás.
3 -O requisito para exercício das atividades de técnico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de técnico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel.

Artigo 10.º — Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás