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Artigo 13.º — Contraordenações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2015
  1. 1 -Constitui contraordenação rodoviária punível com coima:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 1250, a violação do disposto no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 4.º;
    2. b)De (euro) 60 a (euro) 300, a violação do disposto no artigo 5.º;
    3. c)[Revogado].
    4. d)De (euro) 500 a (euro) 2000, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º
  2. 2 -No caso de pessoa coletiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior são elevados ao triplo.
  3. 3 -Sem prejuízo da aplicação da coima prevista na alínea a) do n.º 1, a violação do disposto no artigo 4.º determina a remoção imediata do automóvel, nos termos da legislação aplicável.
  4. 4 -A negligência é punível, sendo os limites referidos no n.º 1 reduzidos a metade.
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