Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento da presente lei compete às seguintes entidades:
- a)Guarda Nacional Republicana;
- b)Polícia de Segurança Pública;
- c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
- d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).