É inserida na secção IV uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte epígrafe:
SUBSECÇÃO III
Injunção
Artigo 6.º — Alteração sistemática à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Vigente desde: 12/02/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/02/2019