Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto

Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 15.º e 25.º do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)À suspensão do contrato de arrendamento para realização de obras de remodelação ou restauro profundos.
2. 2 -...

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -...:
   1. a)...
   2. b)...:
      1. i)...
      2. ii)O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de construção, de acordo com o valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (euro), por concelho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o trimestre anterior.
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -...
   1. a)...; e
   2. b)...:
      1. i)...
      2. ii)Caderneta predial, que inclui área bruta de construção correspondente ao locado.
8. 6 -...

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -...:
   1. a)Ao pagamento de uma indemnização no valor mínimo correspondente a dois anos de renda, não podendo este ser inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado;
   2. b)...
10. 2 -Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1103.º do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 9.
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -...
15. 7 -...
16. 8 -...
17. 9 -Caso o arrendatário não aceite proposta de realojamento conforme com o disposto nos n.os 3 a 5 ou caso, tratando-se de arrendamento não habitacional, não seja possível o realojamento, é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 1.

    Artigo 7.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -Nas situações previstas no número anterior, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
20. 3 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1, o proprietário pode pedir à entidade responsável pela execução do plano o ressarcimento dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários.
21. 4 -...

    Artigo 8.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
    1. a)...
    2. b)De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º-A ou no n.º 1 do artigo anterior;
    3. c)...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -...
27. 6 -...
28. 7 -...

    Artigo 15.º

    [...]

29. 1 -A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no artigo 9.º-B.
30. 2 -...
31. 3 -...
32. 4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º, cabendo ao proprietário ressarcir a entidade promotora das obras coercivas dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários.

    Artigo 25.º

    [...]

33. 1 -À denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, aplica-se o disposto no artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
34. 2 -O realojamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º dá lugar à celebração de novo contrato por duração indeterminada, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil.
35. 3 -À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
36. 4 -Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, aplica-se para efeitos do valor da renda a que se refere o número anterior o disposto no n.º 7, na alínea a) do n.º 9 e no n.º 10 do artigo 36.º do NRAU.
37. 5 -(Revogado.)
38. 6 -(Revogado.)
39. 7 -(Revogado.)
40. 8 -(Revogado.)
41. 9 -(Revogado.)
42. 10 -(Revogado.)
43. 11 -(Revogado.)
44. 12 -(Revogado).