Artigo 6.º
Vigência
Redação registada como em vigor em 07/05/2020.
Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020.
Vigência
Redação registada como em vigor em 07/05/2020.
Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020.