Artigo 6.º — Vigência

RevogadoVersão 4Vigente desde: 05/07/2023

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 05/07/2023

Alterado

Em vigor de 29/05/2021 a 04/07/2023

Lei n.º 33/2021 - 1.ª Série(28/05/2021)

Alterado

Em vigor de 01/01/2021 a 28/05/2021

Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)

Original

Em vigor de 07/05/2020 a 31/12/2020

Referenciado por (1)

Artigo 5.º da Lei n.º 13/2020

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