Artigo 2.º

Os artigos 40.º, 57.º, 107.º, 196.º, 268.º, 311.º-B, 312.º, 418.º, 419.º, 425.º, 429.º e 435.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redação:

Artigo 40.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º;
   2. b)Presidido a debate instrutório;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 57.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -A pessoa coletiva ou entidade equiparada pode ser constituída arguida.
8. 5 -A pessoa coletiva é representada por quem legal ou estatutariamente a deva representar e a entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja como diretor, gerente ou administrador e, na sua falta, por pessoa escolhida pela maioria dos associados.
9. 6 -[...]
10. 7 -[...]
11. 8 -[...]
12. 9 -(Revogado.)

    Artigo 107.º

    [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -[...]
15. 3 -[...]
16. 4 -[...]
17. 5 -[...]
18. 6 -Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos no artigo 78.º, no n.º 1 do artigo 284.º, no n.º 1 do artigo 287.º, no n.º 1 do artigo 311.º-B, nos n.os 1 e 3 do artigo 411.º e no n.º 1 do artigo 413.º, são aumentados em 30 dias, sendo que, quando a excecional complexidade o justifique, o juiz, a requerimento, pode fixar prazo superior.

    Artigo 196.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 57.º
23. 5 -[...]
24. 6 -[...]
25. 7 -[...]
26. 8 -[...]

    Artigo 268.º

    [...]

27. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos do n.º 5 do artigo 177.º, do n.º 1 do artigo 180.º e do artigo 181.º;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
28. 2 -[...]
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]

    Artigo 311.º-B

    [...]

31. 1 -[...]
32. 2 -[...]
33. 3 -[...]
34. 4 -Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.º

    Artigo 312.º

    [...]

35. 1 -[...]
36. 2 -[...]
37. 3 -[...]
38. 4 -O tribunal marca a data da audiência de modo a que não ocorra sobreposição com outros atos judiciais a que os advogados ou defensores tenham obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil.

    Artigo 418.º

    [...]

39. 1 -Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projeto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e dos juízes-adjuntos e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.
40. 2 -[...]

    Artigo 419.º

    [...]

41. 1 -Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
42. 2 -A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.
43. 3 -[...]

    Artigo 425.º

    [...]

44. 1 -Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo primeiro juiz-adjunto que tiver feito vencimento.
45. 2 -[...]
46. 3 -[...]
47. 4 -[...]
48. 5 -[...]
49. 6 -[...]
50. 7 -[...]

    Artigo 429.º

    [...]

51. 1 -Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
52. 2 -[...]

    Artigo 435.º

[...]

Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes-adjuntos.