É revogado o n.º 9 do artigo 57.º do Código de Processo Penal.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2022
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Em vigor desde 01/08/2022
É revogado o n.º 9 do artigo 57.º do Código de Processo Penal.
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