Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro

Os artigos 13.º, 14.º, 17.º, 24.º, 28.º, 30.º, 32.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas.
2. 2 -[...]
3. 3 -Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho.

   Artigo 14.º

   [...]

4. 1 -O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar.
5. 2 -Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos.
6. 3 -A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho.

   Artigo 17.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

   Artigo 24.º

   [...]

10. 1 -Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho.
11. 2 -Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte.
12. 3 -Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente.
13. 4 -Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados.

    Artigo 28.º

    [...]

14. 1 -[...]
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quando tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado;
    5. e)(Revogada.)
15. 2 -(Revogado.)
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]
18. 5 -Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, a cessação do contrato deve ser comunicada ao trabalhador, com a indicação dos motivos em que a mesma se fundamenta, com a antecedência mínima de:
    1. a)7 dias, caso o contrato tenha durado até 6 meses;
    2. b)15 dias, caso o contrato tenha durado de 6 meses a 2 anos;
    3. c)30 dias, caso o contrato tenha durado por período superior a 2 anos.

       Artigo 30.º

       [...]

       Constitui justa causa de despedimento por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos culposos por parte do trabalhador:

    4. a)[...]
    5. b)[...]
    6. c)[...]
    7. d)[...]
    8. e)[...]
    9. f)[...]
    10. g)[...]
    11. h)[...]
    12. i)[...]
    13. j)[...]
    14. k)[...]
    15. l)[...]
    16. m)[...]
    17. n)[...]
    18. o)[...]
    19. p)[...]

        Artigo 32.º

        [...]

19. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, designadamente a prática de assédio pelo empregador, outros membros do agregado familiar ou por outros trabalhadores.
20. 2 -A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a e) e g) a i) do número anterior confere ao trabalhador o direito a indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fração.

    Artigo 36.º

    [...]

21. 1 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º
22. 2 -Constitui contraordenação grave a violação do n.º 1 do artigo 10.º, do n.º 1 do artigo 13.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 15.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 26.º, do n.º 3 do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de trabalho ser efetuada pelo empregador.
23. 3 -(Revogado.)