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Lei n.º 13/2023

Artigo 7.ºAlteração ao Código de Processo do Trabalho

Em vigor desde 03/04/2023

Os artigos 33.º, 34.º, 36.º-A, 37.º, 38.º, 40.º-A e 186.º-N do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 33.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de suspensão do despedimento quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º e do artigo 98.º-C.

    Artigo 34.º

    [...]

  4. 1 -Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.º do Código do Trabalho ou no artigo 33.º-B, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias.
  5. 2 -O duplicado da petição inicial é remetido ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de cinco dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário.
  6. 3 -(Anterior n.º 2.)
  7. 4 -(Anterior n.º 3.)
  8. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 36.º-A

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º

      Artigo 37.º

      [...]

  9. 1 -[...]
  10. 2 -Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.
  11. 3 -[...]

    Artigo 38.º

    [...]

  12. 1 -Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, a providência é decretada.
  13. 2 -[...]

    Artigo 40.º-A

    [...]

  14. 1 -[...]
  15. 2 -O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º e do artigo 98.º-C.

    Artigo 186.º-N

    [...]

  16. 1 -[...]
  17. 2 -[...]
  18. 3 -As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte indicar até três testemunhas a notificar nos termos do artigo 66.º