A presente lei estabelece o reforço de medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024 e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2025, de 10 de fevereiro.