- 1 -As classificações incidirão sobre bens que, pelo seu relevante valor cultural, devem merecer especial protecção.
- 2 -As decisões de classificação serão devidamente fundamentadas segundo critérios de natureza cultural, nomeadamente de carácter artístico e histórico.
- 3 -Os critérios genéricos para a selecção de imóveis a classificar serão estabelecidos pelo IPPC, no âmbito da competência fixada pelo Ministro da Cultura.
Artigo 10.º
Vigente desde: 06/07/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/1985