Art.º 42 · Lei n.º 13/85

1 -O Ministério da Cultura organizará anualmente um plano de trabalhos arqueológicos, com preferência dos sítios, monumentos e estações de maior importância que corram perigo de destruição ou de cujo estudo se espere recolher mais elementos úteis à ciência arqueológica.
2 -Na elaboração desse plano deverá ser fundamentalmente observado o seguinte:
1. a)Definição clara e precisa das obrigações do responsável científico pelos trabalhos;
2. b)Conservação dos sítios, monumentos, estações e espólio recuperado;
3. c)Publicação dos resultados;
4. d)Limites da propriedade científica;
5. e)Afectação dos espólios recuperados.
3 -A concessão de autorizações a um mesmo responsável para continuação ou início de trabalhos arqueológicos deverá assentar nos seguintes critérios:
1. a)Anterior cumprimento das obrigações fixadas;
2. b)Número e importância dos sítios, monumentos e estações em que o responsável já esteja autorizado a realizar trabalhos;
3. c)Equilíbrio necessário entre a execução de novos trabalhos de campo e a publicação de resultados anteriores.

Artigo 42.º