Art.º 43 · Lei n.º 13/85

1 -Com o objectivo de protecção do património imaterial, deverá o Estado:
1. a)Promover o respeito dos valores gerais da cultura e a defesa de identidade e memória colectiva portuguesa, protegendo, em particular, os valores da integridade, verdade e autoria das obras do engenho humano de todas as criações culturais, sejam quais forem as formas e meios por que se manifestem e corporizem;
2. b)Prosseguir a protecção dos valores linguísticos nacionais, preservando a unidade, a autonomia e o rigor ortográfico da língua portuguesa;
3. c)Assegurar a defesa dos valores culturais, etnológicos e etnográficos da língua portuguesa;
4. d)Apoiar a revitalização e a conservação das tradições culturais populares em vias de desaparecimento;
5. e)Promover a recolha, conservação e fruição popular do património fotográfico, fílmico, fonográfico, bem como de outros domínios do património imaterial.
2 -As manifestações da tradição cultural portuguesa que não se encontrem materializadas serão objecto de registo gráfico e áudio-visual para efeitos de preservação e divulgação:
1. a)Para a sua conservação existirão arquivos regionais ou nacionais;
2. b)Enquanto não forem criados novos arquivos, o Estado deverá encontrar soluções de aproveitamento local das estruturas adequadas.

Artigo 43.º