O Governo promoverá a publicação, no prazo de 180 dias, dos decretos-leis de desenvolvimento indispensáveis.
- 2 -Os preceitos que respeitem às condições específicas das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais respectivas.
Artigo 61.º
Vigente desde: 06/07/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/1985