Os deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:
- a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
- b)Livre trânsito em local público de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas;
- c)Cartão especial de identificação e passaporte especial;
- d)Subsídios e outras regalias que a lei prescreva.