Constituem deveres dos deputados:
- a)Comparecer às reuniões plenárias e às comissões a que pertençam;
- b)Desempenhar os cargos da Assembleia Legislativa Regional e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares;
- c)Participar nas votações;
- d)Respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa Regional e de todos os que nela têm assento;
- e)Observar o Regimento.