Artigo 44.º

Vigente desde: 05/06/1991

1 -Implicam a demissão do Governo Regional:
1. a)O início de nova legislatura;
2. b)A apresentação, pelo Presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração;
3. c)A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;
4. d)A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
2 -Em caso de demissão, os membros do Governo Regional cessante permanecem em funções até à posse do novo Governo.