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Artigo 3.º — Extensão

Vigente desde: 05/05/1995

Na concretização das directrizes enunciadas no artigo anterior, fica o Governo autorizado a:

  1. a)Eliminar a possibilidade de punição de contra-ordenações independentemente do carácter censurável do facto;
  2. b)Determinar que, se a lei vigente ao tempo de prática do facto for posteriormente modificada, se aplicará a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada;
  3. c)Actualizar os limites mínimos e máximos das coimas, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor desde a actualização anterior;
  4. d)Alterar o regime de determinação da medida da coima, nos termos seguintes:
    1. i)Incluir o benefício económico retirado da infracção entre os critérios gerais de determinação da medida da coima;
    2. ii)Determinar a elevação do limite máximo da coima até ao montante do benefício económico, sem que tal elevação possa exceder um terço do limite legalmente estabelecido;
    3. iii)Fixar, em caso de atenuação especial da coima, a redução para metade dos respectivos limites mínimo e máximo;
  5. e)Estabelecer a possibilidade de atenuação especial da coima em caso de erro censurável sobre a ilicitude e estabelecer a atenuação especial da coima relativamente à tentativa e à cumplicidade;
  6. f)Rever o regime do concurso de contra-ordenações, estabelecendo um cúmulo jurídico das coimas em termos semelhantes aos do cúmulo jurídico das penas em direito penal e fixando como limite máximo para a punição das infracções em concurso o dobro do limite máximo da coima mais elevada aplicável às contra-ordenações praticadas;
  7. g)Rever o regime das sanções acessórias e fixar com rigor os pressupostos de que depende a aplicação de cada uma delas, nos termos seguintes:
    1. i)Fazer depender a aplicação das sanções acessórias de uma conexão relevante com a prática da contra-ordenação;
    2. ii)Restringir a possibilidade de encerramento do estabelecimento aos casos em que o seu funcionamento está sujeito a autorização ou licença da autoridade administrativa;
    3. iii)Distinguir claramente, na sua regulamentação, a perda, enquanto medida de natureza definitiva, da apreensão, como medida de natureza provisória;
    4. iv)Clarificar o regime da perda e da apreensão de objectos perigosos;
  8. h)Reduzir os prazos de prescrição da coima e fixar como montante de referência para a prescrição do procedimento por contra-ordenação e para a prescrição da coima o estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º, bem como introduzir regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima;
  9. i)Aperfeiçoar as regras sobre competência territorial das autoridades administrativas para a aplicação de coimas e de sanções acessórias;
  10. j)Eliminar a possibilidade de detenção para identificação do agente de uma contra-ordenação;
  11. l)Clarificar a consagração dos direitos constitucionais de audiência e defesa do arguido;
  12. m)Rever o regime de pagamento voluntário da coima, esclarecendo que não fica precludida a possibilidade de aplicação de sanções acessórias;
  13. n)Substituir a regulamentação do actual processo de advertência pela previsão da sanção de admoestação;
  14. o)Introduzir as regras sobre o apoio judiciário às adaptações decorrentes das particularidades do processo das contra-ordenações, prevendo especialmente que da decisão da autoridade administrativa que negue o requerimento de nomeação de defensor oficioso cabe recurso para o tribunal;
  15. p)Reforçar o dever de fundamentar a decisão da autoridade administrativa e do tribunal;
  16. q)Alargar para 20 dias o prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa, fixando regras sobre a sua contagem, e alargar para 10 dias o prazo de interposição de recurso da decisão judicial;
  17. r)Alterar as regras sobre competência territorial do tribunal para conhecer da impugnação da decisão administrativa, de modo a aproximá-las ao estabelecido sobre competência territorial no Código de Processo Penal;
  18. s)Rever as regras processuais aplicáveis à impugnação judicial da decisão administrativa, especialmente as respeitantes a:
    1. i)Presença e intervenção do arguido, do Ministério Público e das autoridades administrativas na audiência;
    2. ii)Retirada da acusação e do recurso;
    3. iii)Competência do Ministério Público para promover a prova;
  19. t)Estabelecer a proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da atendibilidade das alterações verificadas na situação económica e financeira do arguido;
  20. u)Aperfeiçoar as regras sobre a revisão das decisões judiciais transitadas em julgado e das decisões administrativas definitivas;
  21. v)Prever a restituição dos montantes pagos a título de coima em caso de caducidade da decisão da autoridade administrativa, devida a decisão judicial incompatível com esta;
    1. x)Rever as regras sobre o processo de apreensão e respectiva impugnação, bem como sobre a impugnação extraordinária da perda;
  22. z)Aperfeiçoar o regime da execução da coima e das sanções acessórias;
  23. aa)Aperfeiçoar as regras sobre custas e taxas de justiça.
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