Para efeitos de concretização da distribuição de receitas fiscais entre o Estado e as Regiões Autónomas, considerar-se-á que:
- a)Território nacional é o território português tal como é definido pelo artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Circunscrição é o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso;
- c)Região autónoma é o território correspondente ao arquipélago dos Açores e ao arquipélago da Madeira;
- d)O volume anual de negócios corresponde ao valor total das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.