Artigo 11.º

Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A organização, manutenção e gestão da BDRE e
do SIGRE competem à Direcção -Geral de Administração
Interna, adiante designada abreviadamente por DGAI.
2 -A Comissão Nacional de Protecção de Dados,
adiante designada por CNPD, acompanha e fiscaliza as
operações referidas no número anterior.