Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Conteúdo e regime de interconexão da BDRE

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras:
    1. a)Número de inscrição;
    2. b)Designação da comissão recenseadora e ou posto de recenseamento onde está inscrito;
    3. c)Nome completo;
    4. d)Filiação;
    5. e)Data de nascimento;
    6. f)Naturalidade;
    7. g)Sexo;
    8. h)Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;
    9. i)Morada;
    10. j)Distrito consular;
    11. l)Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos;
    12. m)Nacionalidade;
    13. n)Data, origem e tipo da comunicação à BDRE;
    14. o)Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular.
  2. 2 -À BDRE devem ser comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação:
    1. a)Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
    2. b)Menção de «eleitor do Presidente da República» nos casos de inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 42.º;
    3. c)Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 37.º;
    4. d)A informação relativa à capacidade eleitoral activa;
    5. e)Menção de que é titular do estatuto de igualdade de direitos políticos;
    6. f)A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º
  3. 3 -Para efeitos de verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas, por mudança de morada, por óbito ou pela detecção de situações irregulares, a DGAI, em colaboração com as entidades públicas competentes, assegura a interconexão entre a BDRE e os outros sistemas de informação relevantes, a qual é efectuada, unicamente, quanto às categorias de dados referidos no presente artigo e fazendo-se de acordo com as regras e procedimentos previstos na presente lei.